O Despacho n.º 9532-A/2013
estabelece as regras de contratação de médicos aposentados, enquanto regime
excecional, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprovou
um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e
estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Esta portaria prevê a formalidade
exigida para a referida contratação:
- Fundamento no interesse público
- Autorização do membro do
governo nos termos do n.º 6 da referida portaria.
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