Com
a Portaria n.º 224-B/2015 de 29 de julho Pelo Decreto -Lei n.º 86/2015, de 21
de maio, procedeu- -se à revisão do regime jurídico que regula a formação
médica especializada, remetendo -se para regulamentação específica, a definição
das competências dos vários órgãos ou estruturas que participam na preparação e
execução dos procedimentos concursais para acesso ao internato médico, a
execução dos programas do internato médico, e respetiva avaliação contínua e
final, bem como a atribuição do grau de especialista. Sendo assim necessário a
sua regulamentação por Portaria.
domingo, 9 de agosto de 2015
Médico de Família
A Lei
n.º 79/2015 de 29 de julho, estipula que nenhuma criança fica privada de médico
de família.
Regras de prescrição e dispensa de medicamentos
A Portaria
n.º 224/2015 de 27 de julho estabelece o regime jurídico a que obedecem as
regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as
obrigações de informação a prestar aos utentes.
Ver
Portaria
Acesso a dados. Estudos Clínicos
Lei
n.º 73/2015 de 27 de julho Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de
abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as
condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo
dos participantes em estudos clínicos.
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