Com
a Portaria n.º 224-B/2015 de 29 de julho Pelo Decreto -Lei n.º 86/2015, de 21
de maio, procedeu- -se à revisão do regime jurídico que regula a formação
médica especializada, remetendo -se para regulamentação específica, a definição
das competências dos vários órgãos ou estruturas que participam na preparação e
execução dos procedimentos concursais para acesso ao internato médico, a
execução dos programas do internato médico, e respetiva avaliação contínua e
final, bem como a atribuição do grau de especialista. Sendo assim necessário a
sua regulamentação por Portaria.
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