Estando neste momento em curso o processo legislativo para aprovação de um Regime Jurídico para a Investigação Clínica, consubstanciado na Proposta de Lei n.º 146/XII, que irá posteriormente revogar a Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, e a revogação parcial da Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, aprovada em Conselho de Ministros a 9 de Maio de 2013, a CNECV, elaborou o Parecer n.º 74/CNECV/2013, sobre
O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM E A
BIOMEDICINA, RELATIVO À INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA.