sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina. Investigação biomédica


Estando neste momento em curso  o processo legislativo para aprovação de um Regime  Jurídico para a Investigação Clínica, consubstanciado na Proposta de Lei n.º 146/XII, que  irá posteriormente revogar a Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, e a revogação parcial da Lei n.º  145/2009, de 17 de Junho, aprovada em Conselho de Ministros a 9 de Maio de 2013, a CNECV, elaborou o Parecer n.º 74/CNECV/2013, sobre 
O PROTOCOLO ADICIONAL  À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM E A 
BIOMEDICINA, RELATIVO À INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA.

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