sábado, 7 de novembro de 2015

Internato Médico. DL n.º 203/2004 revogado pelo DL n.º 86/2015.

Foi tornado público o Aviso n.º 11571 – A/2015, da ARS Norte, com legislação revogada, o que levou a seguinte questão: onde estão os juristas da ARS Norte?

Transcrevo que está publicado no Sindicato independente dos médicos:
11-10-2015

«Foi publicado a 8 de outubro de 2015, o Aviso n.º 11571-A/2015 da ARS Norte, que torna pública a abertura de um procedimento de recrutamento por despacho de 7 de outubro de 2015 do Conselho Diretivo daquela ARS, nos termos dos n.ºs 5 a 7 e 13 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004.
Acontece que o Decreto-Lei n.º 203/2004 está revogado desde o dia 1 de junho de 2015.
E isto ainda é conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, que remete para o Decreto-Lei n.º 112/98, que o próprio Decreto-Lei n.º 45/2009 revogou com efeito a 2 de janeiro de 2009.
Portanto, estamos perante um aviso de procedimento de recrutamento baseado totalmente em legislação revogada.
É caso para perguntar: onde estarão os juristas da ARS Norte?

E damos uma ajuda: o Decreto-Lei n.º 203/2004 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 86/2015».

domingo, 9 de agosto de 2015

Regulamento do Internato Médico

Com a Portaria n.º 224-B/2015 de 29 de julho Pelo Decreto -Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, procedeu- -se à revisão do regime jurídico que regula a formação médica especializada, remetendo -se para regulamentação específica, a definição das competências dos vários órgãos ou estruturas que participam na preparação e execução dos procedimentos concursais para acesso ao internato médico, a execução dos programas do internato médico, e respetiva avaliação contínua e final, bem como a atribuição do grau de especialista. Sendo assim necessário a sua regulamentação por Portaria.

Médico de Família

A Lei n.º 79/2015 de 29 de julho, estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família. 

Regras de prescrição e dispensa de medicamentos

A Portaria n.º 224/2015 de 27 de julho estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Acesso a dados. Estudos Clínicos



Lei n.º 73/2015 de 27 de julho Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos.

sábado, 18 de abril de 2015

Exercício profissional por médicos aposentados



O exercício profissional por médicos aposentados é legalmente possível ao abrigo do DL n.º 53/2015, de 15/04, que prorrogou a vigência do DL n.º 89/2010, de 21/7, por mais três anos.

Consultar Decreto Lei 

domingo, 18 de janeiro de 2015

Qualidade e segurança dos órgãos de origem humana

A 8 de janeiro foi publicada a L n.º 2/2015, que altera a L n.º 36/2013, de 12/06 referente à garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana, no âmbito da transplantação, na sequência da transposição da  DIRETIVA n.º 2012/25/UE, Comissão de 09/10.

Consultar L n.º2/2015.