A L n.º 25/2012, de 16/07 estabelece o regime jurídico das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e na sequência do citado diploma foi publicado a 15/05, a Portaria n.º 104/2014, que aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade a entrar em vigor a 01/07/2014.
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