Processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiares

O Despacho n.º 6501/2014, de 19/05 determina o peso dos indicadores nacionais definindo metas de cada um para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiares

Diploma 

Diretivas antecipadas de vontade - Modelo

A L n.º 25/2012, de 16/07 estabelece o regime jurídico das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e na sequência do citado diploma foi publicado a 15/05, a Portaria n.º 104/2014, que aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade a entrar em vigor a 01/07/2014.

Consultar a Portaria 

Recrutamento de Médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar. SNS

O Despacho n.º 4946-A/2014 vem autorizar a contratação de 200 médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar sem relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente estabelecida, a nível nacional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, aqueles procedimentos de proceder à abertura do respetivo procedimento de recrutamento, para os serviços e estabelecimentos de  saúde da área geográfica de influência de cada Administração Regional

de Saúde.

Dos avisos de abertura e nos termos previstos no n.º 2 do  artigo 22.º-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83-C/2013,  de 31 de dezembro, deve constar, expressamente, a obrigatoriedade de  permanência mínima de três anos de ocupação de posto de trabalho do  mapa de pessoal do serviço ou organismo relativamente ao qual cada  candidato venha a ser selecionado.

Em caso, de cessação da relação laboral, por iniciativa do médico antes do decurso dos 3 anos, fica este, proibido de integrar qualquer estabelecimento de saúde integrado no SNS, pelo período de 2 anos.

 Ver Diploma

Sistema de vigilância em saúde pública

O despacho n.º 4520/2014 da Direção-Geral da Saúde, em sequência da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza,  analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros  riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face  a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.

Assim, segundo o diploma, integram a rede de vigilância epidemiológica para prevenção e  controlo das doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública as  entidades do setor público, privado ou social que desenvolvam atividades  no sistema de saúde, nomeadamente:

a) Os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde,

independentemente da sua designação;

b) As farmácias, quer de oficina como hospitalares;

c) Os laboratórios de patologia clínica;

d) Outras entidades que, quando necessário, sejam identificadas por  despacho do Diretor -Geral da Saúde.

Consultar o Diploma

Renovação extraordinária de contratos a termo certo. Carreira Médica. Acordos Bilaterais

Renovação extraordinária de contratos a termo certo de médicos Colombianos e cubanos ao abrigo de Acordos Bilaterais

O n.º 2 do art. 36.º do DL n.º 52/2014, de 7 de abril permite a renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo celebrado com médicos de Medicina geral e Familiar, de nacionalidade colombiana e cubana, recrutados ao abrigo de Acordos Bilaterais entres os Estados respetivos.

Médicos internos. Reconhecimento do Estatuto. Áreas prioritárias de investigação para 2014

Foi publicado do Despacho n.º 3926/2014, de 13 de março que determina o número de médicos internos a quem pode ser reconhecido o estatuto de interno doutorando e as áreas prioritárias de investigação clínica e em saúde.

Consulte as especialidades.

Greve. Serviços Mínimos. Carreira Médica hospitalar. Regime de presença física e regime de prevenção

A carreira médica e a especial médica está regulada em diploma próprio, DL n.º 177/2009 e 176/2009, respetivamente. (Para os sindicalizados, ao abrigo do principio da filiação, é aplicável o instrumento de regulamentação coletiva.

Mas, sobre o trabalho prestado, durante o período de greve, em sede de serviços mínimos e respetiva remuneração, os IRC nada dizem, o que obriga a aplicação subsidiária do art. 401.º do RCTFP, para os médicos com vínculo de direito público e o n.º 4 do art. 537.º do CT, para os médicos com vínculo de direito privado.

«Os trabalhadores afetos à prestação de serviços referidos nos n.º anteriores mantêm-se, na estrita medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição».

Ou seja, o médico que esteja escalado e assegure os serviços mínimos tem direito à retribuição de acordo com o regime de trabalho prestado: em presença física ou em prevenção.